Lei Complementar 069/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 22/08/2006

EMENTA

  • “Altera a Redação do Artigo 026 da Lei Complementar Nº 033/2003, de 23/06/2003 e Artigo 1º da Lei Nº. 052/2005 de 25/02/05, Conforme Especifíca”.