Decreto Executivo Decreto Executivo 038/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 20/07/2006 EMENTA “Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências”. Integra da norma 282328_0.733928001170770094_038__aprova_regimento_interno_do_conselho_de_assistencia_social.doc
