Decreto Executivo Decreto Executivo 036/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 07/07/2006 EMENTA “Estabelece Horário de Trabalho ao Funcionalismo Público Municipal e dá Outras Providências”. Integra da norma 282326_0.504364001170769628_0036___horario_trabalho_funcionalismo__turno_unico.doc
