Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 09/08/2006 EMENTA “Suplementa e Anula Dotações Orçamentárias” Integra da norma 282333_0.507721001170850251_043___suplementacao_e_anulacao_educacao.doc