Decreto Executivo Decreto 228/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/02/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 228-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-AMANDA-FAVERO.pdf