Decreto Executivo Decreto 269/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/03/2024 EMENTA PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE ALVARÁS SANITÁRIOS ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 269-prorroga-prazo-vencimento-alvara-sanitario.pdf
