Decreto Executivo Decreto 284/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/03/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 284-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-INDIAMARA-KEILLA-KROLL-GALVAO.pdf