Decreto Executivo Decreto 289/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/02/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 289-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-JANETE-FILIPINI-DE-QUEIROZ.pdf
