Decreto Executivo Decreto 314/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/03/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 314-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-JEQUELIA-DIAVAO-BERTOL.pdf