Decreto Executivo Decreto 316/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/03/2024 EMENTA “ALTERA CARGA HORARIA TEMPORARIAMENTE COMO ESPECIFICA Integra da norma 316-ALTERA-CARGA-HORARIA-TERESINHA-REICHERDT-MARQUES.pdf