Decreto Executivo Decreto 336/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/03/2024 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 336-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-METILDE-CARICIMO-FORMIGHERI.pdf