Decreto Executivo Decreto 337/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/03/2024 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 337-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-MAIARA-FATIMA-DOS-SANTOS-MESADIEU.pdf