Decreto Executivo Decreto 338/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 338-Suplementacao-SUPLEMENTACAO-OBRAS.pdf