Decreto Executivo Decreto 344/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/03/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 344-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-JOSE-NERI-WRUBEL.pdf