Decreto Executivo Decreto 350/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/03/2024 EMENTA PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 350-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-JOSE-SILMAR-DE-AZEREDO.pdf