Decreto Executivo Decreto 361/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/03/2024 EMENTA ALTERA CARGA HORARIA TEMPORARIAMENTE COMO ESPECIFICA Integra da norma 361-ALTERA-CARGA-HORARIA-MARINAEL-DE-ALMEIDA-MOREIRA.pdf