Decreto Executivo Decreto 380/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/04/2024 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENSMÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 380-comissao-avaliacao.pdf
