Decreto Executivo Decreto 388/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/04/2024 EMENTA PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 388-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-JANETE-FILIPINI-DE-QUEIROZ.pdf
