Decreto Executivo Decreto 413/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/04/2024 EMENTA CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL/VERTICAL CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 413-CONCEDE-PROGRESSAO-AVALIACAO-DESEMPENHO-SECRETARIA-MUNICIPAL-DE-transportes-e-obras.doc