Decreto Executivo Decreto 428/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/04/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 428-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-RAQUEL-SGARBOSSA-ALVES.pdf