Decreto Executivo Decreto 432/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 432-SUPLEMENTACAO-SUPERAVITi.pdf