Decreto Executivo Decreto 438/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/04/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 438-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-SIMONE-GONCALVES-DE-MELLO.doc