Decreto Executivo Decreto 446/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/04/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 446-SUPLEMENTACAO-COFINANCIAMENTO.pdf
