Decreto Executivo Decreto 447/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/04/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 447-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-SOLANGE-CADORI.pdf