Decreto Executivo Decreto 453/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 30/04/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 453-CONCEDE-LICENCA-MATERNIDADE-MAIARA-FATIMA-DOS-SANTOS-MESADIEU.pdf