Decreto Executivo Decreto 470/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/05/2024 EMENTA PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 470-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-EVA-APARECIDA-PADILHA-PEREIRA.pdf