Decreto Executivo Decreto 471/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 471-suplementacao-carro-defesa-civil.pdf