Decreto Executivo Decreto 495/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/05/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 495-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-RAQUEL-SGARBOSSA-ALVES.pdf