Decreto Executivo Decreto 497/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/05/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.” Integra da norma 497-CONCEDE-LICENCA-MATERNIDADE-INDIAMARA-KEILLA-KROLL-GALVAO.pdf