Decreto Executivo Decreto 504/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/05/2024 EMENTA PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 504-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-GRAZIELA-ANDRIN.pdf