Lei Ordinária 2579/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/03/2024
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA INDENIZAR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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