Lei Complementar 283/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 31/05/2024

EMENTA

  • AUTORIZA A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTE SERRADA DECORRENTE DE PERDA INFLACIONÁRIA PERÍODO MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024,e REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA