Portaria Portaria 007/2024 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2024 Data da Publicação: 07/05/2024 EMENTA INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE APURAR FATOS, NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 007-instaura-processo-adm-roberto-barbosa-danos-veiculo.pdf