Decreto Executivo Decreto 513/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/06/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA” Integra da norma 513-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-MARA-LUCIA-GRAEFF.pdf
