Decreto Executivo Decreto 533/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/06/2024 EMENTA NOMEIA E EMPOSSA OS MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 533-NOMEIA-MEMBROS-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-EDUCACAO.pdf
