Decreto Executivo Decreto 543/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/06/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 543-CONCEDE-LICENCA-MATERNIDADE-TATIANE-CANDIDO-DOS-SANTOS-FERREIRA-DA-CRUZ.pdf Arquivos anexos