Decreto 573/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/07/2024 EMENTA NOMEIA E EMPOSSA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.” Integra da norma 573-NOMEIA-E-EMPOSSA-MEMBROS-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE.pdf