Decreto Executivo Decreto 595/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 595-SUPLEMENTACAO-superavit-bomb-atencao-basica.pdf