Decreto Executivo Decreto 677/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 30/08/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 677-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-SAMARA-DONIN-PEREIRA.pdf