Decreto Executivo Decreto 713/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/09/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 713-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-ELUANE-KAREN-DIAS.pdf