Decreto Executivo Decreto 715/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/09/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 715-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-ALINI-DE-OLIVEIRA-LUZ.pdf