Decreto Executivo Decreto 823/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/11/2024 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 823-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-RAQUEL-SGARBOSSA-ALVES.pdf
