Decreto Executivo Decreto 835/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 835-Suplementacao-excesso-saude-obras.pdf