Decreto Executivo Decreto 844/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 844-Suplementacao-excesso-saude-e-pnae.pdf
