Decreto Executivo Decreto 847/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/11/2024 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 847-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-SILVANA-APARECIDA-SIQUEIRA.pdf