Decreto Executivo Decreto 852/2024 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/11/2024 EMENTACONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma852-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-ARIANE-APARECIDA-BARBOSA.pdf