Decreto Executivo Decreto 855/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/11/2024 EMENTA DESDOBRO COM UNIFICAÇÃO DE TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA”. Integra da norma 855-DESDOBRO-COM-UNIFICACAO-AURELIO-SUNDSTRON-CIA-LTDA.pdf
