Decreto Executivo Decreto 861/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/11/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 861-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-GIZELI-ALVES-DE-LIMA.pdf
