Decreto Executivo Decreto 973/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 973-Suplementacao-educacao-Waat-Copia.pdf