Decreto Executivo Decreto 063/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/01/2025 EMENTA CONCEDE FÉRIAS A CONSELHEIRA TUTELAR Integra da norma 063-CONCEDE-FERIAS-TAIS-ERECINA-ACUNHA-GOMES-PEDROSO.doc
